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⚖️ LEI DA DOSIMETRIA CHEGA À 5ª AÇÃO NO STF A Associação Nacional dos Prefeitos (ANPV) apresentou nova ADI contra a Lei da Dosimetria, que muda regras de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito, elevando para cinco as ações sob relatoria de Moraes. A entidade diz que a lei foi feita para beneficiar condenados de 8 de janeiro e que abranda crimes graves com critérios automáticos que tiram do juiz a análise individual de cada caso. A norma nasceu como projeto de anistia aos atos de 8 de janeiro, mas virou mudança na dosimetria durante a tramitação. Lula vetou o texto, o Congresso derrubou o veto em abril, e coube a Alcolumbre promulgá-lo em maio, abrindo caminho para pedidos de revisão de penas, inclusive de Jair Bolsonaro. Moraes já suspendeu a aplicação da lei até o julgamento definitivo, e a AGU enviou parecer classificando a norma como inconstitucional. Ainda não há data para o julgamento conjunto. 📱 BNZ | Telegram 📱 BNZ | Whatsapp 🌐 BNZ | Site