⚖️ DINO DÁ 30 DIAS PARA CONGRESSO EXPLICAR "TERCEIRIZAÇÃO" DE EMENDAS
Flávio Dino determinou nesta terça (14) que o Congresso explique em 30 dias irregularidades em emendas, criticando ex-parlamentares que mantêm "cotas orçamentárias informais" e comandam funcionários da Casa diretamente, violação, segundo ele, aos princípios de moralidade e legalidade. A decisão vem dias após Dino bloquear R$ 119 milhões de Valdemar Costa Neto e R$ 6 milhões de Eduardo Cunha por suspeita semelhante.
Citando relatórios do DenaSUS e da CGU, o ministro também cobrou explicações do ministro da Saúde Padilha e dos conselhos estaduais e municipais de Saúde sobre uso indevido de emendas para custeio, além de exigir da AGU, no mesmo prazo, as medidas para responsabilizar os envolvidos.
Dino é relator de ação sobre transparência em emendas, pauta que o STF cobra desde 2022, início do saneamento do chamado "orçamento secreto".
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