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📋 CCJ APROVA FIM DA ESCALA 6X1 E REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO SEMESTRE A CCJ da Câmara aprovou 1.089 proposições no primeiro semestre de 2026, incluindo a admissibilidade das PECs que acabam com a escala 6x1 e a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O balanço foi apresentado por Leur Lomanto Júnior (União-BA), presidente da comissão, que também citou 19 audiências públicas no período. Também avançaram a PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e a mudança nas regras de cobrança do IPVA. Outros textos aprovados tratam da proibição de discriminação contra autistas e da obrigatoriedade de professor de educação física em escolinhas de esportes. 📱 BNZ | Telegram 📱 BNZ | Whatsapp 🌐 BNZ | Site